Termos e Condições

As presentes condições gerais fazem parte integrante do programa de viagens apresentado no nosso site, constituindo na ausência de documento autónomo o contrato de viagem.

A informação é vinculativa para a agência salvo se cumulativamente:

O programa o prever expressamente;
As alterações ao mesmo sejam insignificantes;
A informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro;

As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março.

As Condições Gerais cujo objecto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes.

1. Organização

A organização das viagens incluídas no presente site e a sua comercialização é da responsabilidade de Viajeportugal de Xavier Batista Pereira, com sede em Rua campo futebol nº6, 3130-080 Granja do Ulmeiro, Coimbra, NIF 214286762, telefone +351 924 110 407, email viajeportugal.tours@gmail.com.

2. Reservas

A reserva pode ser feita no nosso site na página de cada tour, por email para viajeportugal.tours@gmail.com ou diretamente através do número+351 924 110 407.
Preços incluem IVA à taxa legal;
Os preços indicados podem ser alterados sem aviso prévio.

3. Inscrições

No ato da inscrição o Viajante deverá depositar 100% do preço do serviço.

A Viajeportugal reserva-se no direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.

4. Preços

Nossos preços estão sujeitos a preços variáveis sazonais, sendo práticas padrão dentro do setor de viagens. Isso significa que nossos preços podem variar a qualquer momento, de acordo com a demanda, condições de mercado e disponibilidade. É provável que diferentes passageiros na mesma viagem tenham pago preços diferentes. Depois de receber uma cotação, o preço será bloqueado, desde que seja pago o depósito necessário antes da expiração da cotação. Quaisquer preços reduzidos ou descontos que possam ficar disponíveis após o pagamento do seu depósito não serão aplicados. Se deseja cancelar sua reserva para aproveitar um preço mais barato, aplicam-se condições de cancelamento completas. Os preços mais atualizados estão disponíveis em nosso site.

5. Informação ao abrigo da lei nº.144/2015 de 8 de setembro

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro na sua redação atual, informamos que o Viajante poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o

3000-172 COIMBRA

Tel: (+ 351) 239 821 690 /289

Fax:(+ 351) 239 821 690

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt

6. Responsabilidade

Comprometemo-nos a realizar pontualmente os tours de acordo com os termos contratados;
Os nossos folhetos / brochuras foram desenvolvidos em cooperação com os nossos parceiros e foram baseados em evidências que, de boa fé, nos foram apresentadas. Não podemos ser responsabilizados por qualquer erro que possa ocorrer na tipografia ou impressão e nos reservamos o direito de fazer as alterações necessárias com ou sem aviso prévio;
Não nos responsabilizamos por quaisquer objetos roubados, perdidos ou esquecidos dentro de nossos veículos;
A nossa empresa não pode ser responsabilizada por atrasos devido ao trânsito ou condições climáticas;
Não podemos ser responsabilizados se, por falta de aviso prévio, o veículo contratado não puder ser utilizado devido a excesso de bagagem ou bagagem com dimensões incomuns;
Toda vez que houver a necessidade de uma substituição imperativa de serviços contratados por outros, devido a razões inesperadas, apesar de não ser responsável por isso, assumimos que a substituição é equivalente.

7. Autoridade no tour

Nossas viagens de grupo são executadas por um guia de turismo. A decisão do guia é definitiva em todos os assuntos que possam afetar a segurança ou o bem-estar de qualquer viajante ou membro do grupo que participe da viagem. Se uma decisão tomada por um guia não for cumprida ou se um cliente interferir com o bem-estar ou a mobilidade do grupo, o guia pode orientá-lo a sair da viagem imediatamente, sem direito a reembolso. Também podemos optar por não transportá-lo em viagens futuras já reservadas. O cliente deve sempre cumprir as leis, regulamentos alfandegários, cambiais e de medicamentos do nosso país, bem como concordar em viajar de acordo com nossas diretrizes de viagem responsável.

8. Aceitação de risco

Deve-se considerar que a natureza da viagem é descontraída, mas a participação envolve um grau de risco pessoal. É da sua inteira responsabilidade familiarizar-se com todas as informações de viagem relevantes e a natureza do seu itinerário. O cliente reconhece que a sua decisão de viajar é feita à luz da consideração desta informação e aceita que está ciente dos riscos pessoais que acompanham essa viagem.

9. Reclamações

9.1 Qualquer desconformidade na execução de um serviço de viagem incluído no contrato de viagem organizada tem de ser comunicada à agência de viagens organizadora ou retalhista por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.

9.2 O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos na viagem organizada prescreve no prazo de 7 dias.

9.3 Existe à disposição do Viajante o livro de reclamações, para reclamar basta solicitar e também poderá acessar eletronicamente a https://www.livroreclamacoes.pt/inicio, para isso basta aceder com dados pessoais.

10. Documentação

10.1. O Viajante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao Viajante em país estrangeiro; sendo ainda da conta do Viajante todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

10.2. Viagens na União Europeia:

Os Viajantes (independentemente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (Passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respectivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem;

11. Alterações a efetuar pela agência

11.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada, (1) a Viajeportugal se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem, (2) ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo Viajante; (3) ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%, o viajante pode, no prazo de 7 dias:

A – Aceitar a alteração proposta;

B – Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;

C – Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela Viajeportugal, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

11.2. A ausência de resposta por parte do viajante no prazo fixado pela Viajeportugal implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

12. Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respectivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à Viajeportugal e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

13. Seguros

A responsabilidade da Viajeportugal organizadora destes programas e emergentes das obrigações assumidas, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na companhia de Seguros Allianz, apólice nº 204846661, no montante de €50.000,00 e nos termos da legislação em vigor.

14. Validade

Os programas apresentados no site são válidos até à última data de regresso de viagem de cada um deles.

15. Política de privacidade

Quaisquer informações pessoais que coletarmos poderão ser usadas para qualquer finalidade associada a operacionalização de uma viagem ou para enviar material de marketing em relação a nossos eventos e ofertas especiais. As informações poderão ser divulgadas aos nossos agentes, prestadores de serviços ou outros fornecedores para nos permitir operacionalizar a viagem.

16. Fotos e marketing

Todas as imagens registadas durante a viagem poderão ser usadas para fins promocionais e de publicidade em qualquer mídia que escolhermos. É-nos concedida por parte do cliente uma licença perpétua, livre de royalties, mundial e irrevogável para usar essas imagens para fins publicitários e promocionais.

17. Lei Aplicável

As leis de Portugal regem estes Termos e Condições na máxima extensão permitida. Quaisquer litígios relacionados com uma viagem ou com estes Termos e Condições devem ser iniciados na jurisdição de Coimbra e pelo seu Tribunal da Comarca.

18. Observações finais

Monumentos nacionais estão fechados nos feriados;
Os viajantes devem permanecer nos seus assentos e com cinto de segurança colocado enquanto o veículo estiver em movimento por razões de segurança. Se não o fizerem, pode ser perigoso devido a travagens súbitas ou em pavimentos irregulares e causar ferimentos aos viajantes e outras pessoas à sua volta; a Viajeportugal declina quaisqueres constrangimentos causados pelo não cumprimento do acima exposto;
Não é permitido fumar dentro dos veículos;
A empresa fecha no dia 1 de janeiro e 25 de dezembro.